ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Tratamento Constitucional (art. 227 a 229, CF); Conceito de Criança e de Adolescente (art. 2º, ECA); Dos Direitos Individuais; Garantias Processuais; Brevidade; Excepcionalidade; Outras Regras; Remissão (ART. 126 a 128, ECA); Acesso à Justiça; Apuração de Ato Infracional; Procedimento; Crimes em Espécie (art. 228 a 244-A, ECA); Crimes de “pedofilia”; Infrações Administrativas (art. 245 a 258); Constituição Federal: Material didático + Vídeo aula (com Closed Caption) + Simulados + Certificado  Curso ministrado por: Dr. Douglas Lisboa.